31 Dez 2012
José Armando Duarte – Mais competitividade na captação de investimentos
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A atual Agência Cabo-verdiana de Promoção de Investimentos, é fruto direto da experiência e dinâmica da sua antecessora PROMEX, criada há mais de 22 anos atrás, num cenário de abertura de Cabo Verde ao investimento externo, resultante da política estratégica do governo de então. Até essa data, havia alguma timidez na promoção e atração de investimentos para o país, mas a partir do início da década de 90, registou-se uma abertura do país à captação de investimento estrangeiro.
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José Armando Duarte, diplomata de carreira, elemento fundador do antigo PROMEX, ex-Ministro do Turismo, Indústria, Comércio e Energia e atual presidente da Agência Cabo-Verdiana de Promoção de Investimentos, traça-nos o quadro geral estratégico da política do país para a captação de investimento externo.
O PROMEX teve, durante muitos anos, um papel importante no arranque e posicionamento do país enquanto destino de investimentos. Manteve-se em atividade até 2005, ano a partir do qual, por decisão do governo, foi transformado na Agência Cabo-verdiana de Promoção de Investimentos. Conforme refere José Armando Duarte, a função da Agência Cabo-verdiana de Promoção de Investimentos, “centra-se no facto de operar como um balcão único de atendimento ao investidor onde todos os investimentos estrangeiros que se pretendam implementar em Cabo Verde, têm necessariamente que passar pela agência”, adiantando que “é ela que tem o papel de interface entre o investidor e a administração pública.”
É justamente em torno deste conceito de “balcão único”, que se centra a dinamização da Agência como veículo de promoção de investimentos para Cabo Verde. O seu papel é de centralização e coordenação dos processos de investimento, por forma a minimizar os tempos de decisão relativos a potenciais investimentos no país. Conforme menciona o seu presidente, “por vezes, os dossiês de investimento, particularmente os que se referem a investimentos externos, são processos complexos, muitos dos quais implicam o envolvimento de vários setores, daí que, este papel ‘balcão único de atendimento’ esteja atualmente a ser trabalhado e melhorado significativamente, numa altura em que o país, mais do que nunca, necessita de atrair e fixar investimentos.”
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Contudo, com a atual crise financeira mundial, e a consequente redução de investimentos internacionais, a Agência está obrigada a repensar o modo de captação e de promoção de investimentos para o país. “A diminuição dos fluxos financeiros e de projetos de investimento, fruto da crise financeira mundial, acrescida da diminuição da ajuda pública ao desenvolvimento e da perspectiva de redução dos empréstimos concessionais – resultado da graduação de Cabo Verde a país de rendimento médio – está a suscitar uma diminuição dos fluxos de ajuda internacional, logo de fluxos de financiamento e de investimento. Daí que Cabo Verde esteja a repensar toda a sua estratégia para a captação de investimentos externo”, diz José Armando Duarte, e adianta que “o processo de transição no modo de operar da Agência, que se iniciou em 2011, encontra-se já em fase avançada, e permite-nos encontrar formas e fontes alternativas de financiamento ao nosso desenvolvimento, pois o Investimento Direto Estrangeiro (IDE), é, hoje em dia, uma fonte privilegiada de financiamento e de consolidação do processo de desenvolvimento económico e social do país e constitui uma das principais fontes de consolidação do desenvolvimento de Cabo Verde”, adianta.
O governo cabo-verdiano decidiu reformular todo o Código de Investimentos. Conforme explica o presidente da Agência, “até agora, existia uma lei de investimento externo complementado por muita legislação avulsa. Sentiu-se por isso a necessidade de se fazer a racionalização de toda a legislação esparsa e avulsa. É um processo que está já em execução, tendo mesmo já sido aprovado o Código de Investimentos, que é um código moderno, com um número reduzido de artigos e que contempla as melhores práticas internacionais na matéria. Entrará em vigor com a aprovação de um novo Código de Benefícios Fiscais, que condensará todos os benefícios fiscais e incentivos concedidos ao investimento”.
Com esta restruturação pretende-se introduzir as melhores práticas internacionais em matéria de Códigos de Investimentos, adaptando-o à realidade atual. Este novo Código de Investimentos entrará em vigor já a partir de 1º de janeiro de 2013.
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Em matéria de incentivos, Cabo Verde passou por uma longa experiência de investimento estrangeiro. Deu os primeiros passos há sensivelmente 23 anos, com a organização de diplomas vocacionados para a atração de investimentos. Todas estas legislações que se encontravam dispersas pelas várias áreas de investimento, serão agora reunidas, condensadas e harmonizadas num único código. Conforme diz José Armando Duarte, “este é o momento ideal para se fazer uma revisão dos benefícios concedidos a esses investimentos, estudando e analisando os impactos, a nível fiscal e não fiscal que estes incentivos terão no processo de atração de investimentos. A actual Lei do Investimento Estrangeiro, por exemplo, prevê a isenção de impostos nos primeiros cinco anos do investimento, complementado por 50% nos cinco anos subsequentes, independentemente do valor do investimento.”
Até ao atual momento, o governo cabo-verdiano fazia a distinção entre investimento estrangeiro e investimento nacional. A partir de 2013 acaba-se a distinção, isto é, todos são considerados investimentos. Todos eles serão objeto de incentivos, no entanto serão classificados em função do volume do investimento e dos setores prioritários a esses investimentos. Conforme menciona José Armando Duarte, “o governo cabo-verdiano tem elegido clusters de atividade e como tal, serão nesses setores que haverá prioridade ao investimento.”
Também uma novidade no quadro da promoção do comércio internacional e do fomento do investimento orientado para as exportações é a recente criação por parte do executivo do Centro Internacional de Negócios, com três áreas distintas de atuação: a primeira centra-se nos incentivos fiscais, através da isenção de tributação sobre rendimentos (90% entre 2011 e 2018 e 85% no período de 2019 a 2025 para os rendimentos gerados pela atividade) e isenção de tributação sobre os lucros, juros e outras formas de remuneração do capital colocado ao dispor da sociedade pelas entidades participantes no seu capital. A segunda grande linha de atuação contempla vários incentivos aduaneiros, nomeadamente a isenção de direitos aduaneiros sobre matérias-primas, equipamentos, materiais de construção, combustíveis e lubrificantes (com reservas) destinados ao funcionamento da empresa; liberdade de importação e exportação não carecendo de licenciamento e, finalmente, as garantias, através da proteção de bens e direitos inerentes ao Investimento Externo; livre transferência de dividendos dos acionistas/sócios que tenham participações de capital com recursos financeiros externos. Contempla ainda a abertura de conta bancária em moeda estrangeira, instalações industriais com rendas mínima e opção de compra e o financiamento de programas de formação de trabalhadores cabo-verdianos, assim como o financiamento de assistência técnica.
Conforme refere José Armando Duarte, “está atribuída à Agência Cabo-verdiana de Promoção de Investimentos a responsabilidade de implementação deste Centro Internacional de Negócios. Não se avançou mais na sua implementação por estarmos ainda condicionados à aprovação do novo Código dos Benefícios Fiscais”, e adianta que, “no caso do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde concebeu-se a atuação centrada em três áreas: O Centro Internacional de Serviços, o Centro Internacional do Comércio e o Centro Internacional da Indústria, sendo que estes dois últimos se constituem como zonas francas comerciais e industriais, delimitadas em espaço próprio, isto é, em espaço alfandegado. O Centro Internacional de Serviços não tem delimitação territorial.”
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Ao nível das garantias, Cabo Verde possui inúmeros acordos bilaterais com países potencialmente investidores. Conforme diz José Armando Duarte, “há as garantias facultadas pelos códigos e leis de investimento, mas também em processos bilaterais, com acordos de proteção reciproca de investimentos, inclusivamente acordos de eliminação de dupla tributação. Este quadro é prática internacional, e serve para “confortar” qualquer investidor que eleja Cabo Verde enquanto destino de investimento”. No entanto, adianta que “Cabo Verde tem ainda que melhorar algumas áreas, nomeadamente ao nível dos acordos de proteção recíproca, em que existem acordos com alguns países da Europa, da América e da Ásia, mas que precisam de ser alargados a mais países, reforçando assim essas garantias perante outros potenciais investidores.”
Estas iniciativas são condições fundamentais para Cabo Verde ser competitivo na atração de investimento. Segundo o presidente da Agência Cabo-verdiana de Promoção de Investimentos, “para podermos competir com outros Centros Internacionais de Negócios, nomeadamente nas Canárias, Madeira e outros no mediterrâneo, que são efetivamente os nosso principais concorrentes, temos de ter competitividade, nomeadamente sermos competitivos em termos fiscais.
Contudo, Cabo Verde é um país com uma baixa base produtiva, que importa grande parte do que consome. Sem esta base produtiva, não há base coletável nem tributária, o que coloca esta problemática num patamar delicado. O país tem de viver do seu quadro fiscal, pois é uma das grandes fontes de receita do Estado, mas , no entanto, sem uma base produtiva, fica condicionado a uma grande incidência fiscal. Apesar disso, não pode perder a competitividade face à captação de investimentos, o que acaba por ser um dilema em termos governativos. Conforme refere José Armando Duarte, “hoje em dia, mais do que nunca a competitividade dos países mede-se muito pela sua fiscalidade. Antigamente não era tão significativo este fator, no entanto, dadas as condições dos mercados, a competitividade entre os vários países na captação de investimento subiu significativamente, o que levou a que fatores como a fiscalidade assumissem um peso significativo na captação de investimentos”, e acrescenta que, “toda a costa ocidental africana está a competir, juntamente connosco, pela mesma atração de investimentos, o que leva a que a fiscalidade seja uma questão central e essencial em todo o processo de captação de novos investidores. No entanto, apesar do dilema, penso que temos sabido equilibrar os vários fatores que contribuem para nos mantermos competitivos”, remata. Através do novo Código dos Incentivos Fiscais, e face aos desafios do mundo atual, o governo está a procurar manter este equilíbrio.
Esta baixa capacidade produtiva registada em Cabo Verde, está na base da nova estratégia governativa, que prioriza a transformação do país numa plataforma de serviços. Conforme explica José Armando Duarte, “não apenas pela baixa capacidade produtiva, mas também pela dimensão do mercado, pela descontinuidade territorial e, acima de tudo, pela falta de recursos naturais, há a consciência que é necessário transformar Cabo Verde numa plataforma de serviços. Dada a nossa localização geográfica privilegiada, temos que apostar em transformar a economia do país numa economia de serviços orientada para a exportação e re-exportação, sem nunca esquecer que temos ainda que melhorar a competitividade global do país e o ambiente de negócios “.
Com o Centro Internacional de Negócios, Cabo Verde pretende ser capaz de entrar numa diversificação que lhe permita a especialização económica. “Não podemos continuar eternamente mono dependentes do setor do turismo. Para implementar esta estratégia, temos de ter recursos humanos especializados, mão de obra qualificada o que, por si só, é também um desafio para a estratégia de desenvolvimento futuro do país”, adianta o presidente da Agência Cabo-verdiana de Promoção e Investimentos.
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No entanto, devido à atual recessão dos países do hemisfério Norte e da crise económica mundial, o investimento externo em Cabo Verde tem sido grandemente afetado. Segundo José Armando Duarte, “Cabo Verde está a sentir o efeito dessa recessão neste preciso momento. De 2004 a 2008 vivemos um período de verdadeiro ‘boom’ na procura do país enquanto destino de investimentos diretos estrangeiros, em que houve uma grande procura de Cabo Verde, especialmente no nicho da imobiliária turística. De 2008 para cá, o gráfico foi descendente e atualmente estamos novamente a iniciar, embora ainda timidamente, um novo processo ascendente.”
No biénio 2010-2011 registou-se uma quebra de 24% nos fluxos de investimento. Apesar da forte quebra, começa a registar-se uma retoma, particularmente no setor do turismo. Conforme refere José Armando Duarte, “Cabo Verde continua a ser muito procurado para investimentos na área turística, nomeadamente investimentos provenientes de Inglaterra e de Espanha. O Resort Group é um dos casos concretos que continua a investir fortemente em Cabo Verde. Acredito que o próximo grande passo é a promoção da qualidade nos investimentos. Essa qualidade é fundamental para atrairmos outro tipo de investimentos. A prova disso é o interesse do Grupo Hilton que é um dos maiores brand names da hotelaria internacional. Já no final do corrente ano, vai arrancar um importante investimento num hotel de alto standard internacional e que estará sob gestão deste grupo na ilha do Sal. Assistimos por isso a um início de qualificação do investimento turístico em Cabo Verde”, confidenciando que, apesar da necessidade de desenvolvimento ser grande, “há preocupações por parte do governo de criar mecanismos de monitorização deste desenvolvimento, que não se quer desenfreado, à semelhança do que aconteceu em outros destinos turísticos idênticos a Cabo Verde.”
Mas, privilegiar em demasia um mono setor económico acarreta riscos. Conforme refere o presidente da Agência Cabo-verdiana de Promoção e Investimentos, “o governo está consciente desses riscos, daí ter iniciado um processo de diversificação económica. Esta diversificação económica, num país como Cabo Verde, implica transformar o país, o que nem sempre é fácil. A ideia é precisamente vocacionar Cabo Verde como um Centro Internacional de Serviços, isto é, introduzir no quadro económico cabo-verdiano este cenário, por forma anteciparmos e acautelarmos a excessiva dependência da nossa economia de um só setor, pois qualquer variação na procura turística mundial e mesmo regional, pode ser catastrófica para o país. Há por isso consciência desse risco, quer por parte do governo, quer dos operadores económicos e turísticos nacionais e internacionais”, afirma.
Mas nem só de investimentos no setor turístico se ocupa a Agência. Conforme diz José Armando Duarte, “o mercado das Tecnologias de Informação é muito atrativo para o país. Cabo Verde está a querer posicionar-se como um prestador de serviços nesta área que, apesar de ser um setor que potencialmente não criará tantos postos de trabalho como outros mais tradicionais, é uma área que por si só poderá gerar riqueza para o país.” Outro setor estratégico de captação de investimentos é o das pescas e dos serviços conexos. “Estou muito entusiasmado por finalmente irmos iniciar os investimentos na capacidade de frio no Porto Grande em São Vicente, os quais serão fundamentais para o desenvolvimento do setor. Há um segundo projeto que está em desenvolvimento e que visa a criação uma outra unidade de frio para o processamento, embalagem e exportação de pescado, e que irá incrementar a nossa oferta nesta área. Por isso, tudo o que estiver à volta da economia marítima, penso ser de extrema importância e prioridade para o nosso desenvolvimento económico”, refere, acrescentando que, “Cabo Verde tem mais de 800 mil quilómetros quadrados de zona económica exclusiva dos quais apenas 4 mil são terra. Temos à nossa volta uma imensidão oceânica repleta dos mais variados recursos. Por isso, o futuro de Cabo Verde está numa verdadeira aposta no desenvolvimento da sua vocação marítima”, salienta o presidente.
Apesar do setor turístico representar aproximadamente 25% do PIB, o governo está empenhado em diversificar as áreas estratégicas de desenvolvimento do país. Outro setor em que se pretende posicionar é o dos “aero negócios”. Conforme explica José Armando Duarte, “pretende-se fazer do Sal um hub aéreo, pois também nesta área temos condições de tirar proveito da nossa privilegiada localização estratégica”.
Apesar do clima de grande dinamismo que se pretende implementar na captação de investimentos para Cabo Verde, um dos grandes impulsionadores poderia ser precisamente o sistema financeiro cabo-verdiano, contudo, conforme refere José Armando Duarte “o setor bancário nacional ainda não se encontra suficientemente maduro e consolidado ao ponto de responder de forma cabal a estas solicitações, o que nos obriga a curto e médio prazo a continuarmos a depender fortemente do investimento direto estrangeiro”.
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Se o setor financeiro cabo-verdiano mais robusto poderia servir de ajuda à fixação de investimento externo, a CPLP poderia ser uma alavanca. Tendo por denominador comum um importante instrumento de negócios – a língua – pouco ou nada tem sido feito no aproveitamento este importante ativo na dinalização de negócios entre os países da Comunidade. Conforme recorda José Armando Duarte, “até há pouco tempo tínhamos uma CPLP apenas política e diplomática, que tem agora necessidade de ganhar corpo, constituindo-se numa CPLP mais realista das necessidades do desenvolvimento económico dos seus povos. Necessita de conglobar necessidades dentro de um contexto de comunidade regida pela mesma língua”, adiantando que, “até ao momento, ainda não se conseguiu constituir como uma CPLP económica e empresarial. Acredito que ainda teremos um longo caminho a percorrer, mas estou certo de que atingiremos esse pleno. Não podemos ser imediatistas nem injustos quanto aos objetivos da Comunidade, que começou há relativamente pouco tempo, mas já vai sendo tempo de se começar a pensar numa CPLP dos povos e das complementaridades dos países que a constituem, também ao nível económico e empresarial.”
Com ou sem o contributo efetivo da CPLP num ambiente de negócios para todos os seus Estados membros, com este novo quadro legislativo, Cabo Verde pretende tornar-se ainda mais atrativo à captação de investimento externo. É um país com estabilidade política, social e macroeconómica. É um país com boa governação, sério, cumpridor e democrático que possui bons nichos de oportunidades de investimento, quer sejam no setor do turismo, quer ao nível dos serviços. Possui uma privilegiada localização estratégica o que é fundamental para o investimento privado com objetivos táticos futuros, apesar de possuir ainda algumas limitações, nomeadamente no que diz respeito aos ainda elevados custos de contexto e algumas deficiências infraestruturais.
Apesar destas limitações, e conforme antevê o presidente da Agência Cabo-verdiana de Promoção de Investimentos, José Armando Duarte, “se conseguirmos continuar a captar fluxos regulares de investimento para Cabo Verde, num espaço de dez anos poderemos consolidar os nossos intentos de nos constituirmos num país de destino de investimentos sectorialmente estratégicos, particularmente nesta região do Atlântico”.