31 Dez 2012

Amado & Medina – Agilizar e modernizar os processos legais de investimento privado

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O escritório de advogados Amado & Medina, localizado na cidade da Praia, é já uma referência da reconhecida competência no contributo e auxílio aos novos empreendedores que pretendam investir em Cabo Verde.

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A sociedade de advogados Amado & Medina, nasceu em 1995, numa época em que Cabo Verde, fruto da Segunda República e consequente abertura da economia cabo-verdiana ao investimento externo, registava várias transformações. Conforme recorda Tereza Amado, sócia fundadora do escritório de advocacia, “na época, trabalhava no departamento jurídico-económico do ministério das finanças, e, pelas frequentes questões que potenciais investidores frequentemente colocavam, apercebi-me que havia um vazio no que dizia respeito a aconselhamento jurídico especializado a estes investidores. Em parceria com a Dr.ª Raquel Medina, que na altura era colaboradora do Banco Central, procurámos criar um escritório especializado no atendimento aos investidores.” A então recém-criada sociedade de advogados, abraçou o desafio de fazer algo que fosse ao encontro das necessidades do empresariado nacional e externo, ávidos por concretizar de forma célere e objetiva os seus investimentos em Cabo Verde.

O sucesso da sociedade de advogados é fruto das conquistas diárias, onde uma equipa especializada, procura agilizar e desburocratizar os processos de investimento privado. Conforme diz a advogada, “procuramos dar sempre o melhor de nós próprias a todos os clientes, captando a sua confiança, através das respostas que os empresários necessitam e sermos pró-ativas, isto é, não nos limitarmos a ficar atrás da secretária, mas exercendo uma advocacia de prevenção e que procure o interesse do cliente, desburocratizando o que muitas vezes é um impedimento ao investimento”.

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É incontornável caracterizar as sociedades comerciais em Cabo Verde em dois momentos distintos da economia do país: durante a Primeira República e num segundo momento, em que as sociedades comerciais se tiveram de se adaptar a uma economia de mercado. Durante o período de economia de Direção Central – durante a Primeira República – a maior parte das empresas eram sociedades unipessoais em que o Estado era o único acionista. Eram empresas que se regiam por uma forte intervenção do próprio Estado. Nessa altura o tecido empresarial cabo-verdiano era muito incipiente. Com o advento da Segunda República e com a aprovação do Código Comercial, criou-se todo um ambiente propício ao aparecimento de empreendedores. Tal refletiu-se no imediato aparecimento de novas empresas, levando o seu número a crescer de forma exponencial.

“Atualmente, estamos a atravessar uma terceira fase. Foram adotados mecanismos que permitem a desburocratização na constituição de novas sociedades, nomeadamente com a implementação, através da Casa do Cidadão, da denominada Empresa no Dia, que faz com que o processo de constituição de novas sociedades se torne extremamente simples, quando comparado com os períodos anteriores”, refere a jurista.

O Código Comercial, aprovado em 1999, permitiu a constituição de empresas através de documentos particulares, dispensando-se o formalismo de constituição de sociedades através de escritura pública, com todos os custos e burocracia que este processo acarretava. Existem desde empresas unipessoais – com um único sócio – sociedades por quotas de responsabilidade limitada, até às sociedades anónimas, também unipessoais. Conforme comenta Tereza Amado, “são tudo medidas que mostram que houve uma evolução, com vista à facilitação dos processos, o que permitiu uma efetiva transformação do tecido empresarial. Este sistema de constituição de novas sociedades está igualmente a ser acompanhado por um sistema menos moroso para dissolução dessas mesmas sociedades que, igualmente através da Casa do Cidadão, permite desburocratizar o processo de anulação das empresas.”

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Num mundo cada vez mais globalizado, há uma necessidade de sistematização das várias sedes de leis dos Estados, por forma a haver uma uniformização das mesmas dentro de um contexto internacional, face à necessidade de algumas empresas consolidarem os seus resultados através de regras muito específicas nos seus relatos financeiros. Conforme refere a advogada, as várias leis que concorrem para a atividade económica em Cabo Verde estão suficientemente alinhadas pelos padrões internacionais, nomeadamente no que diz respeito à proteção patrimonial e à celeridade dos seus processos.

Contudo, para se agilizar ainda mais alguns procesimentos legais, há ainda pontos que têm que ser aperfeiçoados. Esta melhoria dos atos jurídicos relacionados com os processos de investimento e da criação de sociedades internacionais, está diretamente relacionada com o facto de “a solução adotada em 1999 para o Código Comercial, ter-se afastado, em muitos pontos, da lei portuguesa, os quais, como países de expressão portuguesa, tínhamos tendência a seguir. Inspirámo-nos, por exemplo, em vários procedimentos articulados da Lei do Código Comercial  brasileiros, tais como a possibilidade de constituir empresas através de contratos particulares, e adotámos soluções inspiradas pelo Código Comercial alemão, isto é, fomos capazes de procurar o que de melhor existia em termos de legislação, para reformular o que estava um pouco afastado da nossa realidade e que nos permitisse uma fácil integração na economia internacional”. Ciente das suas fragilidades e com a necessidade de criar um sistema legislativo atrativo para o incremento da competitividade do país, o Código Comercial existente é tido como moderno, facilitador e que serve os interesses do país.

Ao nível do Código Tributário, a advogada é perentória ao afirmar que, ” permite-nos regular o sistema de forma eficiente e possibilita a adoção de medidas de incentivo fiscal ao investimento externo. O facto da taxa tributária só poder ser alterada pelo Parlamento e através de uma maioria qualificada, representa para os investidores uma estabilidade e uma confiança no sistema, uma vez que garante a previsibilidade das operações fiscais”.

O Código do Notariado de Cabo Verde é igualmente bastante moderno. Tal como os restantes Códigos do Direito Societário e do Direito Comercial, foi pensado numa perspetiva facilitadora, capaz de alavancar o clima de negócios e, acima de tudo, dotar Cabo Verde de instrumentos legais modernos que permitam transforma-lo num país competitivo e aberto ao investimento. Contudo, as críticas surgem quando se passa ao plano prático. Conforme explica a jurista, “ainda falta uma harmonização, sobretudo ao nível fiscal, pois precisamos de maior celeridade para garantirmos a estabilidade, segurança e previsibilidade. Temos empresários que se queixam que, muitas vezes as correções da matéria tributável são-lhes apresentadas com atrasos de dois ou três anos, quando já se pensava que os resultados estavam consolidados, o que acaba por criar um clima de alguma instabilidade. Apesar destes atrasos estarem dentro do que é estipulado pela lei, penso que poderíamos ser mais céleres nesta matéria, pois Cabo Verde também tem de se afirmar pelo grau de eficiência dos seu serviços.”

Este grau de eficiência de serviços é crucial para a estratégia que Cabo Verde está a arquitetar na captação de investimentos externos. Foi recentemente aprovada a nova lei que regulamenta a criação do Centro Internacional de Negócios (CIN), que é, basicamente, uma zona internacional para as empresas se sediarem, beneficiando dum regime fiscal especial, à semelhança do que acontece em outros países nossos concorrentes.

O CIN propõe-se desenvolver três grandes eixos económicos, nomeadamente, a atividade industrial, comercial e de serviços. Tendo em conta as necessidades do investimento industrial, estão previstas zonas específicas para a sua localização. À partida, e até pelo facto de já existirem terrenos com infraestruturas para tal, está-se a pensar em São Vicente e Santiago como polos para o desenvolvimento das zonas industriais. Ao nível do comércio, e tendo em conta a nossa posição geoestratégica, será essencialmente baseado num modelo de trading. Estão já celebrados acordos com o Brasil, no âmbito da CEDEAO, que irão permitir a Cabo Verde servir de entreposto aduaneiro para as suas exportações, o que tornará o país numa plataforma de distribuição de produtos brasileiros para a costa africana. Também o facto de Cabo Verde ter assinado com a Organização Mundial do Comércio (OMC) um tratado que permite a livre exportação de bens e serviços para a Europa, será extremamente vantajoso para o desenvolvimento da atividade comercial do país.

Ao nível da prestação de serviços, o CIM prevê a abrangência de todo o território nacional, através de um sistema fiscal bastante atrativo. Qualquer empresa que pretenda utilizar Cabo Verde como sede das suas atividades – para depois prestar serviços em países terceiros – encontrará aqui um regime fiscal bastante atrativo.

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Para o sucesso desta estratégia é fundamental que Cabo Verde possua acordos de dupla tripulação com os países de origem dos investimentos, capazes de facilitar os modelos de consolidação das empresas investidoras e que operam também noutros mercados. Conforme refere a advogada, “é obrigatório fazer-se a distinção entre os investimentos externos que merecem um tratamento fiscal diferenciado. Em termos fiscais e para este tipo de investimentos, que são investimentos estruturantes e necessários ao desenvolvimento do país, existe um tratamento autónomo com um quadro legal bastante atrativo, pois usufruem de uma série de benefícios, inclusive fiscais”, e adianta que, “tudo isto seria melhor alavancado, se Cabo Verde tivesse mais acordos de dupla tributação, pois neste momento, só possuímos acordos de dupla tributação com Portugal. Apesar de ser um início, é insuficiente. Todavia, estão já em negociações acordos semelhantes com mais dezassete países, o que seria excelente para o incremento da nossa competitividade.”

Toda esta visão estratégica para a o futuro da economia do país arrasta consigo o setor financeiro. Os mecanismos legais já estão criados mas, segundo a jurista, “está a faltar a divulgação efetiva dos mecanismos financeiros à disposição da economia cabo-verdiana e que, quanto a mim, constituem uma oportunidade de negócio a ser explorada pelas empresas deste setor que pretendam investir em Cabo Verde.”

Fruto do seu próprio percurso e desenvolvimento, o país tem uma reputação que lhe permite gozar de uma empatia muito grande ao nível internacional. Tal deve-se também ao sistema legislativo que tem sido adotado, uma vez que são leis que procuram criar um clima facilitador de negócios sem, no entanto, esquecer as normas e as boas práticas internacionais, nomeadamente a boa governança e a transparência em todos os processos de negócio, o que se traduz numa boa credibilidade da praça financeira cabo-verdiana. Como explica Tereza Amado, “no que se refere aos fundos de investimento, a nossa legislação é bastante atrativa. O aparecimento de sociedades de capital de risco é igualmente uma boa oportunidade de negócio. Entre os países dos PALOP estas seriam, por exemplo, um bom veículo para se aproveitarem sinergias no desenvolvimento dos vários países membros. Cabo Verde tem boas oportunidades para, por exemplo, investidores financeiros angolanos, pois dispõe de mecanismos e legislação que facilita e potencia esses investimentos. Há por isso que apostar na divulgação das vantagens do investimento no setor financeiro em Cabo Verde, pois é um área chave para as estratégias de desenvolvimento de todas as partes envolvidas.”

No que respeita aos investimentos imobiliários e aos direitos de propriedade, os investidores podem estar tranquilos, uma vez que Cabo Verde possui legislação bastante protetora. Não há qualquer diferença no tratamento, quer o investidor seja nacional, quer seja estrangeiro, o que é uma garantia para qualquer investidor externo. Conforme diz Tereza Amado, “quem investe corre sempre um risco inerente ao sucesso da atividade, no entanto, em Cabo Verde, esse risco está minimizado, uma vez que as leis são efetivas e os tribunais têm uma independência total, decidindo apenas em função da lei”.

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Mas Cabo Verde não procura apenas investimentos imobiliários. Ao ter feito sair recentemente um conjunto de leis específicas para o setor petrolífero, Cabo Verde também pretende atrair este importante ramo de atividade. Conforme comenta a advogada, “mais uma vez Cabo Verde está de parabéns, pois teve a visão de antecipar algumas situações que poderão vir a acontecer no futuro. Geralmente, quem produz petróleo não faz a sua refinação. A legislação que regula o setor é por isso bastante abrangente, incidindo igualmente na componente de refinação. Apesar de Cabo Verde não ter petróleo, pode tornar-se estratégico na componente da refinação e distribuição. A legislação antecipa precisamente essa potencialidade do país. O que falta agora é a divulgação da nova legislação possibilitando assim um conhecimento das vantagens oferecidas por Cabo Verde na potenciação da industria de refinação e distribuição ao nível regional”.

Cabo Verde tem de ser imaginativo e precisa procurar soluções em outras latitudes. Conforme Tereza Amado refere, “Cabo Verde sempre se habituou a procurar as soluções no quadro da União Europeia, no entanto a Europa já não consegue dar resposta a todas as solicitações. Apesar de apregoarmos muito a nossa privilegiada posição geoestratégica, não temos tirado dela grande proveito. Precisamos de tornar a olhar mais para África, nomeadamente para os países que falam a nossa língua e para aqueles que, embora não falem a mesma língua que nós, são nossos vizinhos e que têm potencial de crescimento efetivo. África é o futuro e Cabo Verde, com imaginação, capacidade de decisão e com muito trabalho, precisa de se saber integrar e posicionar neste futuro.”